Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- PGR nega timings políticos nas investigações e buscas do Ministério Público
- O drama de Passos Coelho: como suceder a Montenegro?
- Miúdos a Votos: já se conhecem os livros eleitos pelos alunos de todo o país
- Casa Pia derrota Torreense e mantém-se na I Liga
- Missão do PS é evitar contaminação, o medo é sair beliscado
- Escola do Hot celebra a escrita de canções com um dia de música na Casa Capitão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014, de 12 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
 Acórdão do TC n.º 173 2014.pdf | [ ] | 239 Kb |