Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Governo de Portugal enterra volta da manifestação de interesse e aperta imigração
- No arranque da triagem via SNS 24 no São João, o telefone falhou
- Preço do azeite deverá cair perto de 30% devido a aumento da produção, prevê o INE
- Eglantina Zingg usa o futebol como ferramenta para chegar à igualdade de género
- Rui Rocha promete mudanças na direcção da Iniciativa Liberal caso seja reeleito
- Museus e Monumentos de Portugal abre última fase de concursos para directores
Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015, de 08 de Junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».
 Acórdão do TC n.º 264 2015.pdf | [ ] | 242 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014, de 10 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.
| Acórdão do TC n.º 172 2014.pdf | [ ] | 197 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 26 de Junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.
| Acórdão do TC n.º 413 2014.pdf | [ ] | 812 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
| Acórdão do TC n.º 176 2014.pdf | [ ] | 261 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, de 13 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
| Acórdão do TC n.º 174 2014.pdf | [ ] | 234 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 847/2013, 29 de Janeiro
Julga inconstitucional a norma extraída da conjugação entre a alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º e o n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, de acordo com a redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual podem ser julgados em processo sumário crimes que, em concurso, comportem uma pena unitária máxima, abstratamente aplicável, superior a cinco anos de prisão.
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 847 2013.pdf | [ ] | 288 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014, de 13 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
| Acórdão do TC n.º 171 2014.pdf | [ ] | 195 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013, de 18 de Novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759 2013.pdf | [ ] | 197 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014, de 12 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
| Acórdão do TC n.º 173 2014.pdf | [ ] | 239 Kb |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de Outubro
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602 2013.pdf | [ ] | 591 Kb |