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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
 Acórdão do TC n.º 176 2014.pdf | [ ] | 261 Kb |