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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de Outubro
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602 2013.pdf | [ ] | 591 Kb |