Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014, de 08 de Julho

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

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Acórdão do STJ n.º 12 2014.pdf

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