Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Empresário acusado de fogo posto e morte de inquilino no Porto nega crimes
- Biden também vai a Kenosha, onde Trump negou racismo sistémico na polícia
- Já há um Museu da Felicidade no mundo e quer tornar-nos mais felizes
- Tenet já está a reanimar as salas de cinema portuguesas
- FC Porto vence jogo treino com a Académica já com Taremi em campo
- Covid-19: OMS aconselha uso de esteróides apenas em casos graves
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014
«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.».
 Acórdão do STJ n.º 5 2014.pdf | [ ] | 248 Kb |