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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3, do CPP.
 Acórdão STJ 11 2013.pdf | [ ] | 331 Kb |