Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- A recuperação do Labour tem o dedo de Starmer – mas também de Johnson
- Empresário acusado de fogo posto e morte de inquilino no Porto nega crimes
- Biden também vai a Kenosha, onde Trump negou racismo sistémico na polícia
- Já há um Museu da Felicidade no mundo e quer tornar-nos mais felizes
- Tenet já está a reanimar as salas de cinema portuguesas
- FC Porto vence jogo treino com a Académica já com Taremi em campo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3, do CPP.
 Acórdão STJ 11 2013.pdf | [ ] | 331 Kb |