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Geral
Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011,
 Lei n.º 62 2013.pdf | [ ] | 183 Kb |
Contratos de crédito para habitação, constituição de depósitos bancários, arredondamento de taxas de juro nos contratos de leasing, factoring e outros
Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros
| Contratos de crédito para habitação, constituição de depósitos bancários, a~.pdf | [ ] | 92 Kb |
Portaria 277/2013, de 26 de Agosto
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
| Portaria n.º 277 2013.pdf | [ ] | 166 Kb |
Combate ao branqueamento de vantagens de providência ilícita e ao financeiamento do terrorismo
Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
| Combate ao branqueamento de vantagens de providência ilícita e ao financeia~.pdf | [ ] | 520 Kb |
Decreto-Lei n.º 58/2013 - Estabelece as Normas Aplicáveis à Classificação e Contagem do Prazo das Operações de Crédito
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
| Normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de créd~.pdf | [ ] | 237 Kb |
Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, Aprova o Código das Sociedades Comerciais
| Código das Sociedades Comerciais.pdf | [ ] | 5832 Kb |
Lei Uniforme relativa às letras e livranças
Lei Uniforme relativa às letras e livranças, estabelecida pela Convenção assinada em Genebra, em 7 de Junho de 1930, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 23721, de 29 de Março de 1934, e ratificada pela Carta de 21 de Junho de 1934.
| Lei Uniforme relativa às letras e livranças.pdf | [ ] | 259 Kb |
Código da Propriedade Insdustrial
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho
| Código da Propriedade Insdustrial.pdf | [ ] | 2851 Kb |
Crédito Bonificado à Habitação
Declaração de Rectificação n.º 34/2008, de 20 de Junho, Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008
| Crédito Bonificado à Habitação.pdf | [ ] | 297 Kb |
Código Comercial
Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, Aprova o novo Código Comercial
| Código Comercial.pdf | [ ] | 1314 Kb |