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Arrendamento
Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
 Lei 81 2014.pdf | [ ] | 234 Kb |
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
| Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a a~.pdf | [ ] | 426 Kb |
Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
| Lei 80 2014.pdf | [ ] | 164 Kb |
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
| Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urb~.pdf | [ ] | 155 Kb |
Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
| Lei 79 2014.pdf | [ ] | 280 Kb |
Obras em prédios arrendados
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
| Obras em prédios arrendados.pdf | [ ] | 510 Kb |
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
| Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.pdf | [ ] | 663 Kb |
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial JusNet 598/2006
| Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).pdf | [ ] | 1458 Kb |
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
| Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Na~.pdf | [ ] | 190 Kb |
Conceito fiscal de prédio devoluto
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
| Conceito fiscal de prédio devoluto.pdf | [ ] | 90 Kb |