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Convenção destinada a regular certos conflitos de Leis e Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de cheques, letras e livranças
Decreto-Lei n.º 23721, de 29 de Março de 1934, Aprova, para ratificação, a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças, a Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças e a Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, assinadas em Genebra a 7 de Junho de 1930. Aprova ainda para ratificação, a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, a convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e a Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de cheques, assinadas em Genebra a 19 de Março de 1931
 Convenção destinada a regular certos conflitos de Leis e Convenção relativa~.pdf | [ ] | 52 Kb |