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Pricípios gerais de ação a quem devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa
 Pricípios gerais de ação a quem devem obedecer os serviços e organismos da ~.pdf | [ ] | 296 Kb |