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Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Despacho n.º 19281/2008, de 21 de Julho, Criação de grupo de trabalho - Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
 Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.pdf | [ ] | 60 Kb |