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Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.pdf | [ ] | 2747 Kb |