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Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
 Acidentes de trabalho e doenças profissionais.pdf | [ ] | 831 Kb |