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Orientações de política criminal
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
 Orientações de política criminal.pdf | [ ] | 199 Kb |