Estabelece o regime da carreira dos médicos

Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

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