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Decreto-Lei n.º 6/2013 - Alterações à legislação tributária
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
 Aprova alterações à legislação tributária.pdf | [ ] | 156 Kb |