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Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
 Regime Geral das Infracções Tributárias.pdf | [ ] | 1390 Kb |