Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Socialistas com um “cheirinho” a 1995: “O barco vai chegar a bom porto”
- Carneiro entra ao ataque na rentrée: “Alguém tem de dizer ao primeiro-ministro que o rei vai mesmo nu”
- Lens reduzido a 10 surpreende PSG e conquista Supertaça francesa
- Utentes dizem que IVG foram “descontinuadas” no Garcia de Orta, hospital fala em suspensão
- Prédios sem o abcesso das marquises
- Montenegro corrige Passos na REN
Apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
 Apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica.pdf | [ ] | 256 Kb |