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Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011,
 Lei n.º 62 2013.pdf | [ ] | 183 Kb |