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Portaria 277/2013, de 26 de Agosto
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
 Portaria n.º 277 2013.pdf | [ ] | 166 Kb |