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Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
 Lei n.º 141 2015.pdf | [ ] | 274 Kb |