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Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
 Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Na~.pdf | [ ] | 190 Kb |