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Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial JusNet 598/2006
 Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).pdf | [ ] | 1458 Kb |