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Concessão de crédito e outras formas de financiamento
Mútuos bancários
Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943, Contrato de mútuo celebrado por escrito particular
 Mútuos bancários.pdf | [ ] | 34 Kb |
Contratos de crédito ao consumo
Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990
| Contratos de crédito ao consumo.pdf | [ ] | 435 Kb |
Crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
| Crédito à habitação.pdf | [ ] | 638 Kb |
Contrato de locação financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira
| Contrato de locação financeira.pdf | [ ] | 243 Kb |