Concessão de crédito e outras formas de financiamento

Mútuos bancários

Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943, Contrato de mútuo celebrado por escrito particular

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Contratos de crédito ao consumo

Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990

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Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

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Contrato de locação financeira

Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira

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