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Geral
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
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Regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
| Regime económico e financeiro dos recursos hídricos.pdf | [ ] | 336 Kb |
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
| Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.pdf | [ ] | 503 Kb |