Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Cientistas chineses identificam estrutura de proteína que transporta o coronavírus
- 30 anos de PÚBLICO: Uma edição que é o retrato de uma geração
- Altas patentes arriscam ser julgadas por ajustes directos no Hospital das Forças Armadas
- Vieira afirma que Benfica tem efectuado um “cumprimento rigoroso da lei”
- Funcionários das escolas estão desmotivados mas sentem que trabalho é respeitado, diz estudo
- Coronavírus: Turismo de Portugal e entidades regionais cancelam presença na Bolsa de Turismo de Lisboa
Geral
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
 Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.pdf | [ ] | 450 Kb |
Regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
| Regime económico e financeiro dos recursos hídricos.pdf | [ ] | 336 Kb |
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
| Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.pdf | [ ] | 503 Kb |