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Urbanismo
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
 Decreto-Lei n.º 136 2014.pdf | [ ] | 424 Kb |
Regime jurídico da urbanização e edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
| Regime jurídico da urbanização e edificação.pdf | [ ] | 2542 Kb |
Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
| Lei n.º 31 2014.pdf | [ ] | 229 Kb |
Licenciamento de Estabelecimento de Apoio Social
Portaria n.º 348/2008, de 2 de Maio, Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos
| Licenciamento de Estabelecimento de Apoio Social.pdf | [ ] | 752 Kb |
Requisitos Acústicos dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios JusNet 1033/2008
| Requisitos Acústicos dos Edifícios.pdf | [ ] | 670 Kb |