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Procedimento Administrativo
Publicidade dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
 Publicidade dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particul~.pdf | [ ] | 59 Kb |
Código do Procedimento Administrativo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
| Código de Procedimento Administrativo.pdf | [ ] | 405 Kb |
Pricípios gerais de ação a quem devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa
| Pricípios gerais de ação a quem devem obedecer os serviços e organismos da ~.pdf | [ ] | 296 Kb |