Procedimento Administrativo

Publicidade dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Código do Procedimento Administrativo

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Pricípios gerais de ação a quem devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa