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Garantias dos particulares
Restituição da taxa de portagem
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho, Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
 Restituição da taxa de portagem.pdf | [ ] | 220 Kb |
Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Despacho n.º 19281/2008, de 21 de Julho, Criação de grupo de trabalho - Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
| Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.pdf | [ ] | 60 Kb |
Obras nas Auto-estradas, IP'S e IC'S - direitos dos utentes
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho, Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
| Obras nas Auto-estradas, IP'S e IC'S - direitos dos utentes.pdf | [ ] | 220 Kb |
Direito de participação procedimental e de acção popular
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, Direito de participação procedimental e de acção popular JusNet 72/1995
| Direito de participação procedimental e de acção popular.pdf | [ ] | 129 Kb |
Lei de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
| Lei de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.pdf | [ ] | 242 Kb |