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Contratos administrativos
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
 Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - revogado a partir de 29~.pdf | [ ] | 8730 Kb |
Concessão Túnel do Marão
Decreto-Lei n.º 86/2008, de 28 de Maio, Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão.
| Concessão Túnel do Marão.pdf | [ ] | 1597 Kb |
Parcerias Público-Privadas
Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.
| Parcerias público-privadas.pdf | [ ] | 500 Kb |
Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
| Código dos Contrato Públicos.pdf | [ ] | 3791 Kb |