Contratos administrativos

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Concessão Túnel do Marão

Decreto-Lei n.º 86/2008, de 28 de Maio, Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão.

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Parcerias Público-Privadas

Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

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Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

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