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Geral
Lei n.º 13/2014, de 14 de Março
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
 Lei n.º 13 2014.pdf | [ ] | 468 Kb |
Lei n.º 66-B/2013, de 03 de Janeiro
Orçamento de Estado para 2013.
| Lei 66-B.pdf | [ ] | 1638 Kb |
Declaração de Retificação n.º 11/2013
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.
| Declaração Retificação n.º 11 2013.pdf | [ ] | 171 Kb |
Lei n.º 66-A/2013, de 03 de Janeiro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
| Lei 66-A.pdf | [ ] | 835 Kb |
Declaração de Retificação n.º 10/2013
Retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.
| Declaração Retificação n.º 10 2013.pdf | [ ] | 167 Kb |