Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- A recuperação do Labour tem o dedo de Starmer – mas também de Johnson
- Empresário acusado de fogo posto e morte de inquilino no Porto nega crimes
- Biden também vai a Kenosha, onde Trump negou racismo sistémico na polícia
- Já há um Museu da Felicidade no mundo e quer tornar-nos mais felizes
- Tenet já está a reanimar as salas de cinema portuguesas
- FC Porto vence jogo treino com a Académica já com Taremi em campo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.
 Acórdão STJ 9 2013.pdf | [ ] | 373 Kb |