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Geral
• Decreto- Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.
 Decreto Lei n.º 59 2015 - Fundo de Garantia Salarial.pdf | [ ] | 198 Kb |
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
| Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.pdf | [ ] | 2747 Kb |
Estatuto do Administrador Judicial
Lei n.º 22/2013, de 26 de Janeiro, estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.
| Estatuto do Administrador Judicial.pdf | [ ] | 192 Kb |