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Geral
Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
 Portaria n.º 46 2015.pdf | [ ] | 319 Kb |
Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, Aprova o Código do Registo Predial
| Código do Registo Predial.pdf | [ ] | 2038 Kb |
Regulamento do Registo de Automóveis
Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis
| Regulamento do Registo de Automóveis.pdf | [ ] | 439 Kb |
Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, Aprova o Código do Registo Civil
| Código do Registo Civil.pdf | [ ] | 2912 Kb |
Regulamento do Registo Comercial
Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, Aprova o Regulamento do Registo Comercial
| Regulamento do Registo Comercial.pdf | [ ] | 295 Kb |
Código do Notariado
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, Aprova o Código do Notariado
| Código do Notariado.pdf | [ ] | 1333 Kb |
Registo Nacional de Pessoas Coletivas
Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
| Registo Nacional de Pessoas Coletivas.pdf | [ ] | 858 Kb |
Código de Registo Comercial
Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, Aprova o Código de Registo Comercial
| Código de Registo Comercial.pdf | [ ] | 1802 Kb |
Registo de navios
Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, Actualiza disposições privativas do registo comercial
| Registo de navios.pdf | [ ] | 123 Kb |