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Geral
Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de Julho de 2016
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
 Lei n.º 20 2016.pdf | [ ] | 171 Kb |
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
| Lei n.º 51 2013, de 24 de Julho.pdf | [ ] | 466 Kb |
Lei n.º 5/2016, de 29 de Fevereiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.
| Lei n.º 5 2016.pdf | [ ] | 159 Kb |
Decreto-Lei n.º 6/2013 - Alterações à legislação tributária
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
| Aprova alterações à legislação tributária.pdf | [ ] | 156 Kb |
Lei n.º 67/2015, de 06 de Julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.
| Lei n.º 67 2015.pdf | [ ] | 164 Kb |
Regulamento da inspecção tributária
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, Aprova o regulamento da inspecção tributária
| Regulamento da inspecção tributária.pdf | [ ] | 528 Kb |
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2014.
| Lei n.º 83-C 2013.pdf | [ ] | 2406 Kb |
Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
Despacho n.º 14592/2008, de 27 de Maio, Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio)
| Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo.pdf | [ ] | 458 Kb |
Lei n.º 83-B/2013, de 31 de Dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
| Lei n.º 83-B 2013.pdf | [ ] | 2406 Kb |
Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
| Lei Geral Tributária.pdf | [ ] | 1219 Kb |