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Geral
Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
 DL n.º 40 2016.pdf | [ ] | 1698 Kb |
Regulamento da habilitação legal para conduzir
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
| Regulamento da habilitação legal para conduzir.pdf | [ ] | 5891 Kb |
Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
| Decreto-Lei n.º 37 2014.pdf | [ ] | 1917 Kb |
Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, Aprova o Código da Estrada
| Código da Estrada.pdf | [ ] | 1528 Kb |
Portaria n.º 56/2014, de 06 de Março
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.
| Portaria n.º 56 2014.pdf | [ ] | 208 Kb |