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Geral
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
 Lei da Organização do Sistema Judiciário.pdf | [ ] | 363 Kb |
Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
| Regime de acesso ao direito e aos tribunais.pdf | [ ] | 820 Kb |
Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Lei da Organização do Sistema Judiciário.
| Lei da Organização do Sistema Judiciário.pdf | [ ] | 330 Kb |
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
| Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.pdf | [ ] | 1568 Kb |
Estatuto do Provedor de Justiça
Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, Estatuto do Provedor da Justiça. Revoga a Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro.
| Estatuto do Provedor de Justiça.pdf | [ ] | 338 Kb |
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, Estatuto dos Magistrados Judiciais
| Estatuto dos Magistrados Judiciais.pdf | [ ] | 1756 Kb |
Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
| Regulamento das Custas Processuais.pdf | [ ] | 1691 Kb |
Apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
| Apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica.pdf | [ ] | 256 Kb |
Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
| Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais.pdf | [ ] | 506 Kb |