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Menores
Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
 Lei n.º 142 2015.pdf | [ ] | 355 Kb |
Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, Aprova a Lei Tutelar Educativa
| Lei Tutelar Educativa.pdf | [ ] | 1374 Kb |
Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
| Lei n.º 141 2015.pdf | [ ] | 274 Kb |
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
| Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.pdf | [ ] | 655 Kb |
Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, Revê a Organização Tutelar de Menores
| Organização Tutelar de Menores.pdf | [ ] | 605 Kb |
Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
| Convenção sobre os Direitos da Criança.pdf | [ ] | 306 Kb |
Novo regime jurídico da adopção
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
| Novo regime jurídico da adopção.pdf | [ ] | 481 Kb |