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Geral
Empréstimos à habitação - Arredondamento da taxa de juro
Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro, Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes
 Empréstimos à habitação - Arredondamento da taxa de juro.pdf | [ ] | 90 Kb |
Arredondamento da taxa de juros - a contratos não abrangidos pelo DL n.º 240 de 2006, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro
| Arredondamento da taxa de juros - a contratos não abrangidos pelo DL n.º 24~.pdf | [ ] | 72 Kb |